Medidas de Final de Exercício – Fiscalização Exercida Pelo Poder Legislativo

08/12/2021 a 10/12/2021

CURITIBA/PR

Objetivo

Preparar agentes políticos  e servidores públicos, com objetivo de apresentar conteúdo atualizado e direcionado ao quotidiano da administração municipal, voltando-se à orientação sobre o encerramento do exercício financeiro e à fiscalização dos recursos públicos, com destaque à transparência pública, à agenda de obrigações e ao plano estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, lançando conhecimento prático com vistas ao aprofundamento crítico a respeito dessa tão importante função constitucional, propiciando a melhor compreensão e atuação dos edis, além de apresentar posicionamentos contemporâneos diante dos riscos da atualidade.



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Público-alvo

Presidentes de Câmaras Municipais, Vereadores, Chefes de Gabinetes, Assessores Parlamentares, Assessores Legislativos, Advogados, Contadores, Controladores, Assessores Jurídicos, Procuradores, Técnicos e demais servidores públicos e equiparados da Administração Direta e Indireta, que estejam atuando no objeto do estudo, bem como, os agentes políticos municipais.

Local

HOTEL DEL REY, RUA ERMELINO DE LEÃO, Nº 18, CENTRO, CURITIBA, PARANÁ.

Horários

QUARTA-FEIRA (08/12/2021) QUINTA-FEIRA (09/12/2021) SEXTA-FEIRA (10/12/2021)
Das 14h00 às 17h00
INÍCIO DA AULA
Das 08h30 às 12h00
Das 14h00 às 17h00
Das 08h30 às 11h00

Conteúdo Acadêmico

INTRODUÇÃO:

Cenário atual e atualidades da gestão;

Dificuldades e desafios dos novos tempos;

Introdução à gestão pública e discussão sobre a importância da Governança.

 

O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS

  1. Análise de contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
  2. Discussão de Atos Normativos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
  3. Verificação e demonstração de processos de prestação de contas;
  4. Regras de penalizações: Aplicação de multas e sanções pelo TCEPR;
  5. Processo de Julgamento de contas pela Câmara Municipal;
  6. Possibilidade da revisão judicial sobre julgamento de contas;

 

  1. Itens mais comuns na desaprovação de contas:
    • Limites Constitucionais em Saúde e Educação;
    • Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas(artigo 9º da LC 101);
    • Divergência de valores ativo/passivo do balanço patrimonial;
    • Responsáveis por despesas não empenhadas;
    • Déficit das obrigações financeiras frente às disponibilidades;
    • Falhas na publicação de informações;
  2. Relatório de julgamento de contas pelas Câmaras Municipais;
  3. Registros de Atos de Pessoal;
  4. Cuidados com o Patrimônio;
  5. A Transparência Pública – ITP;
  6. Procedimentos relativos à Transparência Pública (artigos 37, 38 e 42 da IN 89/13):
    • NOVIDADE: Cumprimento da Agenda de Obrigações (IN 166 de 10 de novembro de 2021)
  7. Gastos com Pessoal e a Lei Complementar nº 173:
    • Limites, vedações e revisão geral dos gastos com Pessoal
  8. Dívida Pública e Operações de Crédito;
  9. Restos a pagar e o artigo 42 da LC 101:
    • Restos a Pagar não processados;
    • Restos a Pagar processados;
  10. Transferências Constitucionais e Voluntárias:
    • Devoluções e duodécimos;
  11. Remuneração dos agentes políticos;
    • Limite do subsídio do Presidente da Câmara (Acórdão nº 429/19-TP-TCEPR)
  12. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Planejamento Orçamentário:
    • Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas;
    • Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO;
    • Relatório de Gestão Fiscal – RFG;
    • Arrecadação Pública e Renúncia de Receita;
    • A correta realização da Despesa Pública;
  13. Regras de Contratação Pública em final de Exercício;
    • Contratações novas e aditivos na transição de Exercícios;
    • Despesa Obrigatória de Caráter Continuado;
    • Contratações Diretas e Emergenciais;
  14. Plano Estratégico do Tribunal de Contas (IN 165 de 4 de novembro de 2021);

Palestrante

CAIO  ALEXANDRO LOPES KAIEL – Advogado, Formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná com ênfase em Direito Público,Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA, Pós Graduado em Direito Administrativo, Governança Estratégica e Desenvolvimento Municipal. Palestrante, consultor atuante no contencioso de contas públicas perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Inscrição

As inscrições devem ser realizadas através do site: www.unicursoscuritiba.com.br ou pelo telefone (41) 3018-1802.

Valor da inscrição (por participante): R$ 890,00

O pagamento deve ser realizado através de depósito bancário em nome de UNICURSOS no Banco do Brasil – Agência 1433-8 / Conta Corrente 54.542-2. Após efetuar o depósito favor enviar o comprovante pelo e-mail: ou unicursoscapacitacao@outlook.com favor colocar o nome do(s) participante(s) em anexo.

O valor das inscrições inclui: Apostilas, coffee break e certificados de participação.

ATENÇÃO: “O certificado de realização do curso será emitido somente para os alunos que participaram de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de horas/aula”.

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