O Município na Federação – Autonomia e Competência Dentro do Processo Legislativo Previsto na Constituição Federal – Regimento Interno e Lei Orgânica – Emendas Impositivas e Sua Aplicação na Lei Orçamentária.

20/10/2021 a 22/10/2021

CURITIBA/PR

Objetivo

Preparar agentes políticos e servidores públicos, com objetivo de fornecer elementos para um melhor entendimento do papel do Município como ente federativo, conforme preceitua a Constituição Federal. Neste aspecto, visa contribuir para o exercício de sua competência legislativa em temas e assuntos que lhe são próprios ou complementares, dentro do processo legislativo. O papel da vereança dentro deste processo, não apenas no que diz respeito a iniciativa legiferante, mas também na discussão, apreciação e alteração de matérias legislativas, em especial as de cunho orçamentário, utilizando as emendas impositivas criadas pela Emenda Constitucional n. 86/2015. Encontrar e corrigir eventuais irregularidades de gestão, além de apresentar posicionamentos contemporâneos diante dos riscos e desafios da contemporaneidade.



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Público-alvo

Presidentes de Câmaras Municipais, Vereadores, Chefes de Gabinetes, Assessores Parlamentares, Assessores Legislativos, Advogados, Contadores, Controladores, Assessores Jurídicos, Procuradores, Técnicos e demais servidores públicos e equiparados da Administração Direta e Indireta, que estejam atuando no objeto do estudo, bem como, os agentes políticos municipais.

Local

HOTEL DEL REY, RUA ERMELINO DE LEÃO, Nº 18, CENTRO, CURITIBA, PARANÁ.

Horários

QUARTA-FEIRA (20/10/2021) QUINTA-FEIRA (21/10/2021) SEXTA-FEIRA (22/10/2021)
Das 14h00 às 17h00
INÍCIO DA AULA
Das 08h30 às 12h00
Das 14h00 às 17h00
Das 08h30 às 11h00

Conteúdo Acadêmico

– ATUAÇÃO LEGISLATIVA E SEU PAPEL CONSTITUCIONAL;
– ALCANCE E REALIDADE SOCIAL DA ATUAÇÃO LEGISLATIVO;
– FUNÇÕES E PRERROGATIVAS DOS VEREDORES;
– REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
– PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA E ELABORAÇÃO;
– PROCESSO LEGISLATIVO, TIPOS E FINALIDADES;

– COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL SUPLEMENTAR E LOCAL;
– PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, FINALIDADES E APLICAÇÕES;
– ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA;
– CONSIDERAÇÕES E DEFINIÇÕES TEMÁTICAS;
– EMENDAS IMPOSITIVAS, ASPECTOS LEGAIS E JURÍDICOS;
– EMENDA CONSTITUCIONAL 86/2015;
– LEI ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA, PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE E AUDIÊNCIAS PÚBLICA;
– DISCUSSÕES E DÚVIDAS RECORRENTES.

Palestrante

CARLOS ADIEL OLIVEIRA, Advogado, Pós-Graduação em Administração Pública, Mestrando em Direito Penal pela UTCD. Assessor Parlamentar e Jurídico, Consultor Técnico Legislativo e Procurador Jurídico de Câmaras Municipais e Municípios.

Inscrição

As inscrições devem ser realizadas através do site: www.unicursoscuritiba.com.br ou pelo telefone (41) 3018-1802.

Valor da inscrição (por participante): R$ 890,00

O pagamento deve ser realizado através de depósito bancário em nome de UNICURSOS no Banco do Brasil – Agência 1433-8 / Conta Corrente 54.542-2. Após efetuar o depósito favor enviar o comprovante pelo e-mail: ou unicursoscapacitacao@outlook.com favor colocar o nome do(s) participante(s) em anexo.

O valor das inscrições inclui: Apostilas, coffee break e certificados de participação.

ATENÇÃO: “O certificado de realização do curso será emitido somente para os alunos que participaram de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de horas/aula”.

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