Rotinas de Fechamento do Exercício – Decisões dos Tribunais e Práticas no Âmbito da Fiscalização Municipal

15/12/2021 a 17/12/2021

CURITIBA/PR

Objetivo

Preparar agentes políticos  e servidores públicos, com objetivo de fornecer elementos para um melhor desempenho do Poder Legislativo ao final da primeira sessão legislativa. Seja no sentido de cumprir com os procedimentos legais, principalmente regimentais, no que tange as proposições e matérias pendentes de apreciação no período de final de exercício, cumprindo com o devido processo legislativo, como também de questões administrativas, jurídicas e procedimentais. Neste aspecto, visa contribuir para o exercício de sua competência legislativa em temas e assuntos que lhe são próprios ou complementares, dentro do processo legislativo, inclusive sobre a eleição da Mesa Diretora e suas prerrogativas.. Encontrar e corrigir eventuais irregularidades de gestão, além de apresentar posicionamentos contemporâneos diante dos riscos  e desafios da contemporaneidade.



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Público-alvo

Presidentes de Câmaras Municipais, Vereadores, Chefes de Gabinetes, Assessores Parlamentares, Assessores Legislativos, Advogados, Contadores, Controladores, Assessores Jurídicos, Procuradores, Técnicos e demais servidores públicos e equiparados da Administração Direta e Indireta, que estejam atuando no objeto do estudo, bem como, os agentes políticos municipais.

Local

HOTEL DEL REY, RUA ERMELINO DE LEÃO, Nº 18, CENTRO, CURITIBA, PARANÁ.

Horários

QUARTA-FEIRA (15/12/2021) QUINTA-FEIRA (16/12/2021) SEXTA-FEIRA (17/12/2021)
Das 14h00 às 17h00
INÍCIO DA AULA
Das 08h30 às 12h00
Das 14h00 às 17h00
Das 08h30 às 11h00

Conteúdo Acadêmico

Introdução

  1. Impacto da pandemia do covid19 no exercício financeiro de 2021 – aspectos jurídicos
  2. LC nº. 173/20 e validação da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº. 6450

2.1. Alterações da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº. 178/21

2.2. O polêmico artigo 8º da LC nº. 173/20

  1. Tribunal de Contas da União e a fiscalização das verbas destinadas ao combate a pandemia do covid19

3.1. Natureza do auxílio prestado pela União aos Estados e Municípios

3.2. Competência para fiscalização

3.3. O papel do controle interno

3.4. Formas de denúncia ao TCU

  1. Decisões do TCE/PR sobre a LC nº. 173/20

4.1. Acórdão nº. 3255/20-TP

4.2. Acórdão nº. 3738/20-TP

4.3. Acórdão nº. 80/21-TP

4.4. Acórdão nº. 293/21-TP e a alteração de entendimento provocada pelo STF na Reclamação nº. 48.538/PR, consolidada no Acórdão nº. 2600/21-TP

4.5. Acórdão nº. 2927/21-TP

4.6. Acórdão nº. 2981/21-TP

  1. Encerramento de exercício

5.1. A instrução  normativa do TCE sobre as obrigações (medidas de final de exercício);

5.2. Quadro de aplicabilidade da instrução normativa TCE-PR;

5.3. A administração Direta e Indireta;

5.4. O cuidado com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência);

5.5. Gasto de Pessoal (limites);

5.6 .A devolução do duodécimo e a Emenda Constitucional 109/2021.

5.7.Contratações emergenciais;

5.8. Fechamento do ano legislativo – o cuidado com os prazos da produção legislativa;

  1. O que é fiscalizar?

6.1. As funções do Legislativo e a Carta Magna;

6.2. O vereador e a sua função fiscalizadora;

6.3 .Como fiscalizar em vários âmbitos do município com exemplos em cada área;

6.4 .A importância dos Controles da gestão (orçamentária, contábil, patrimonial, administrativa, etc…)

Palestrante

ANDRÉ SBERZE, Advogado, Mestrando em Administração Pública pelo IDP/Brasília, Especialista em Direito Constitucional (PUC/PR) com extensão em Direito Administrativo (IDP/Brasília). Advogado na ALEP (2017- ATUAL). Procurador-Geral do Município de Pinhão (2015/2016), Advogado da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (2013/2015), Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Guarapuava (2013), Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados (2005/2009), Coordenador-Geral do Procon de Guarapuava (2004). Sócio fundador do AS.S.LA Advogados Associados, com atuação processual na área do direito administrativo com enfoque no Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Professor-palestrante da UNICURSOS (2014/2020), IDGP (2018/2020) e FUG-PMDB/PR (2015/2016).

ANDERSON DE ABREU VIANA, Professor, Advogado (lic.), palestrante, graduado em Direito pela Faculdade Maringá e Geografia pela Universidade Estadual de Maringá, Pós Graduado em Gestão Escolar, Ensino de Arte e Ensino Especial, Pós graduando em Administração Pública com ênfase em Licitações.

Inscrição

As inscrições devem ser realizadas através do site: www.unicursoscuritiba.com.br ou pelo telefone (41) 3018-1802.

Valor da inscrição (por participante): R$ 890,00

O pagamento deve ser realizado através de depósito bancário em nome de UNICURSOS no Banco do Brasil – Agência 1433-8 / Conta Corrente 54.542-2. Após efetuar o depósito favor enviar o comprovante pelo e-mail: ou unicursoscapacitacao@outlook.com favor colocar o nome do(s) participante(s) em anexo.

O valor das inscrições inclui: Apostilas, coffee break e certificados de participação.

ATENÇÃO: “O certificado de realização do curso será emitido somente para os alunos que participaram de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de horas/aula”.

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