22 de setembro de 2020

Quais leis um vereador pode propor?

O vereador é um agente do Poder Legislativo, sua alçada, portanto o permite criar, extinguir e emendar leis do município que o mesmo representa. O vereador não pode interferir em leis de âmbito nacional e estadual. Confira quais assuntos o vereador pode abordar:

  • Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
  • Estabelecer perímetro urbano;
  • Sugerir nomes de ruas e avenidas;
  • Aprovar os documentos orçamentários do município;
  • Elaborar, deliberar e votar oPlano Diretor municipal;
  • Aprovar o plano municipal de educação;
  • Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

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